PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E LEI AUTORIZATIVA DE CONCESSÃO
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E LEI AUTORIZATIVA DE CONCESSÃO Histórico Com o advento da Lei 11.445 em 05 de Janeiro de 2.007, e posterior decreto 7.217 de 21 de Junho de 2.010, os municípios brasileiros, estão obrigados a construir um planejamento para o saneamento básico, em que ora destacamos Água e Esgoto como elementos prioritários de saúde e qualidade de vida, dos munícipes. Se fosse simplesmente a obrigatoriedade de Elaborar um plano de saneamento seria mais uma lei a ser esquecida, e desvalorizada, porém ela traz a chave dos cofres públicos, ou seja, sem plano após dezembro de 2.015, nenhum município terá aval para pleitear e consequentemente receber recursos da união, o que é suficiente para os gestores municipais concentrarem esforços neste objetivo. Art. 26. A elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade ...