PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB): GUIA COMPLETO ATUALIZADO PELO NOVO MARCO LEGAL

Este guia reúne e atualiza oito artigos que publiquei entre 2010 e 2014 sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico. Naquela época a referência era a Lei 11.445/2007 em sua redação original e o Decreto 7.217/2010. Desde então veio o novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020), que mudou prazos, metas e a forma de organizar os serviços. O texto abaixo já considera essas mudanças.

O que é o Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o documento em que o município diz onde está, aonde quer chegar e como vai chegar lá em matéria de saneamento. Ele é o instrumento de planejamento previsto na Lei 11.445/2007, a lei nacional do saneamento, e é a base para tudo o que vem depois: contratos de prestação, concessões, regulação, tarifas e pedidos de recursos.

O responsável pelo plano é o titular dos serviços, que na grande maioria dos casos é o município, representado pelo prefeito. A prestação, a regulação e a fiscalização podem ser delegadas a terceiros, mas o planejamento não: é uma obrigação do próprio titular. O plano pode ser elaborado com base em estudos fornecidos pelos prestadores, mas é aprovado por ato do titular (art. 19, § 1º).

Em Mato Grosso essa responsabilidade tem um peso particular. Com a municipalização dos serviços que antes eram da companhia estadual, cada prefeitura passou a responder diretamente pelos seus sistemas, e o resultado foi um mosaico de autarquias, departamentos, concessões e prestadores de todo tipo, muitas vezes sem planejamento de longo prazo. Durante anos, o investimento em saneamento nos municípios mato-grossenses aconteceu no ritmo das emendas parlamentares: resolve-se uma parte do problema, mas raramente o todo. O plano é o instrumento para sair dessa lógica.

Os quatro serviços que o plano abrange

A lei define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de quatro componentes:

  • Abastecimento de água potável: da captação até as ligações prediais e os respectivos instrumentos de medição.
  • Esgotamento sanitário: coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.
  • Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos e dos resíduos de varrição e limpeza de vias públicas.
  • Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: drenagem, transporte, detenção ou retenção para amortecer as cheias, e tratamento e disposição final das águas pluviais.

O plano pode ser específico para cada serviço. Nesse caso, cabe ao titular consolidar e compatibilizar os planos específicos (art. 19, § 2º). Na prática, muitos municípios priorizam água e esgoto, que concentram os maiores investimentos e os contratos de concessão, e tratam resíduos sólidos e drenagem em planos próprios.

Por que o plano é obrigatório na prática

Além de ser exigido por lei, o plano é condição para o município ter acesso a dinheiro federal. O Decreto 7.217/2010 estabelece que, após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico elaborado pelo titular é condição para o acesso a recursos orçamentários da União e a financiamentos geridos por órgãos federais, quando destinados ao saneamento (art. 26, § 2º, com redação do Decreto 10.203/2020).

Esse prazo foi adiado várias vezes. A primeira data era 2014; depois passou para o fim de 2015, depois para 2017, 2019 e, por fim, 2022. Hoje não há mais prorrogação em vigor para o plano. O que foi prorrogado recentemente é outra exigência: o Decreto 12.805/2025 dispensou até 31 de dezembro de 2027 as condições ligadas à prestação regionalizada para acesso a recursos federais. Ou seja, a regionalização ainda tem prazo, mas o plano não.

O plano também é a base de qualquer concessão ou parceria público-privada. A delegação do serviço não dispensa o prestador de cumprir o plano em vigor na época da delegação (art. 19, § 6º), e a agência reguladora tem a função de verificar esse cumprimento (art. 20, parágrafo único). Sem plano, não há como exigir metas de quem presta o serviço.

O que o plano precisa conter: os cinco pilares

O art. 19 da Lei 11.445/2007 define o conteúdo mínimo do plano. Costumo dizer que são cinco pilares e que o resto é complemento:

  1. Diagnóstico da situação atual e de seus impactos nas condições de vida da população, com indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, apontando as causas das deficiências.
  2. Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas e compatíveis com os demais planos setoriais.
  3. Programas, projetos e ações necessários para atingir as metas, compatíveis com o plano plurianual e outros planos governamentais, identificando as possíveis fontes de financiamento.
  4. Ações para emergências e contingências, como falta de água prolongada, rompimento de adutoras, enchentes ou falhas em estações de tratamento.
  5. Mecanismos e procedimentos de avaliação sistemática da eficiência e da eficácia das ações programadas.

Muitos planos são volumosos, com centenas de páginas de anexos, mas fracos justamente nesses cinco pontos. Um bom plano pode ser enxuto, desde que o diagnóstico seja confiável, as metas sejam mensuráveis e cada meta tenha uma ação e uma fonte de recursos associadas.

O que mudou com o novo marco legal

A Lei 14.026/2020 alterou a Lei 11.445/2007 em vários pontos que afetam diretamente o plano:

  • Revisão a cada 10 anos, no máximo. Antes o prazo era de 4 anos, antes de cada plano plurianual. Agora os planos devem ser revistos periodicamente em prazo não superior a 10 anos (art. 19, § 4º).
  • Plano simplificado para municípios pequenos. Municípios com menos de 20 mil habitantes podem apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos cinco pilares (art. 19, § 9º). Isso não dispensa o conteúdo, apenas permite tratá-lo de forma mais simples.
  • Compatibilidade com outros planos. O plano deve ser compatível com o plano da bacia hidrográfica e com o plano diretor do município, ou com o plano de desenvolvimento urbano integrado da unidade regional (art. 19, § 3º).
  • Metas nacionais de universalização. Os contratos devem garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, além de metas de não intermitência, redução de perdas e melhoria do tratamento (art. 11-B). O plano municipal precisa refletir essas metas.
  • Prestação regionalizada. O marco legal incentiva a prestação dos serviços em blocos de municípios, para ganhar escala. Quando o serviço é regionalizado, o plano pode ser regional e deve seguir as regras do art. 14. Em Mato Grosso, a Lei Estadual 11.976/2022 criou as Unidades Regionais de Saneamento Básico, e o Tribunal de Contas do Estado tem recomendado aos municípios que se organizem nessa forma.
  • Regulação mais forte. A regulação deve ser feita por entidade autárquica com independência decisória (art. 21), observando as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Entre os objetivos da regulação está garantir o cumprimento das metas dos contratos e dos planos municipais ou regionais (art. 22, II).

Para Mato Grosso, o tamanho do desafio fica claro nos números. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, a cobertura de água no estado já está na casa de 99%, mas a de esgoto está em torno de 34%, muito abaixo da meta de 90% para 2033. É no esgotamento sanitário que o plano tem de ser mais detalhado e mais realista.

Como elaborar o plano: passo a passo

Em 2010 propus uma sequência de atividades para o município elaborar o plano. Atualizada, ela pode ser resumida assim:

  1. Inventário dos sistemas existentes: bens reversíveis e não reversíveis, cadastro de redes, captações, reservatórios, estações, ligações e hidrômetros, além dos dados socioeconômicos e operacionais da cidade.
  2. Levantamento dos recursos hídricos: mananciais disponíveis para o abastecimento e corpos receptores para o lançamento dos esgotos tratados, com as respectivas vazões.
  3. Diagnóstico: situação atual de cada serviço e seus impactos na saúde, no meio ambiente e nas condições de vida, apontando as causas das deficiências.
  4. Estudo de demanda e metas: projeção populacional e definição de metas de curto, médio e longo prazos, coerentes com as metas nacionais de 2033.
  5. Programas, projetos e ações: o que precisa ser feito para cumprir cada meta, compatível com o plano plurianual e com as fontes de financiamento identificadas.
  6. Estimativa de investimentos e custos operacionais: no nível de estudo de concepção, suficiente para dimensionar quanto custa universalizar o serviço.
  7. Estudo de viabilidade econômico-financeira: fluxo de caixa de longo prazo (em geral 30 anos ou mais) para mostrar se o serviço se sustenta com tarifas e quanto depende de outras fontes.
  8. Plano de emergências e contingências.
  9. Indicadores e mecanismos de avaliação: como cada meta será medida, por quem e com que frequência.
  10. Divulgação e consulta pública: publicação da minuta e dos estudos, com audiências ou consultas públicas, inclusive pela internet.
  11. Aprovação: consolidação das contribuições e aprovação do plano por ato do titular, por decreto ou por lei municipal.
  12. Controle social e regulação: definição do órgão colegiado de controle social e da entidade reguladora que vai acompanhar a execução do plano.
  13. Informação: alimentação anual do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), que também é condição para receber recursos federais.

Esse conjunto de atividades exige conhecimentos de engenharia, economia, direito e comunicação que raramente estão disponíveis numa prefeitura pequena. Por isso a maioria dos municípios contrata consultoria especializada ou busca apoio técnico e financeiro de programas federais e estaduais, como os da Funasa, que historicamente financiaram planos de municípios de pequeno porte.

Participação social e mobilização

A lei exige ampla divulgação das propostas do plano e dos estudos que as fundamentam, inclusive com audiências ou consultas públicas (art. 19, § 5º). Muitos termos de referência pedem ainda um Plano de Mobilização Social, que organiza essa participação ao longo de todo o trabalho: identificação dos atores sociais, reuniões nos bairros e na zona rural, seminários, consultas e divulgação por cartazes, rádio e internet.

Minha experiência é que a população contribui muito no diagnóstico. Ninguém conhece melhor do que o morador onde falta água, onde o esgoto corre a céu aberto e onde a rua alaga. Nas demais etapas, como dimensionamento, custos e modelagem econômica, a contribuição é naturalmente menor, e o processo participativo deve ser desenhado com isso em mente. Oficinas longas que não geram informação útil consomem tempo e recursos sem melhorar o plano. O objetivo da participação é dar legitimidade e qualidade ao diagnóstico e às prioridades, não cumprir uma formalidade.

Na audiência pública, o papel dos participantes é apresentar sugestões e críticas. Elas devem ser registradas e respondidas, e são incorporadas ao plano quando forem legais, tecnicamente viáveis e coerentes com os cinco pilares.

Controle social, regulação e fiscalização

A lei define controle social como o conjunto de mecanismos que garantem à sociedade informação, representação técnica e participação na formulação das políticas, no planejamento e na avaliação dos serviços. Ele pode ser exercido por órgão colegiado de caráter consultivo, com representação assegurada (art. 47):

  • dos titulares dos serviços;
  • de órgãos governamentais relacionados ao saneamento;
  • dos prestadores de serviços;
  • dos usuários;
  • de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor.

As funções desse colegiado podem ser exercidas por um conselho já existente, como o conselho municipal de meio ambiente ou da cidade, desde que adaptado. O importante é que tenha composição equilibrada entre poder público e usuários, e que se reúna de fato.

A regulação e a fiscalização são coisas diferentes do controle social. A regulação define regras, tarifas e padrões de qualidade, e deve ser feita por entidade independente: uma agência municipal, intermunicipal ou estadual, a quem o município delega essa função. A fiscalização verifica se o prestador cumpre o que foi estabelecido.

Só é possível fiscalizar o que está escrito. Por isso as metas do plano precisam ser objetivas e mensuráveis, com prazo e indicador. Por exemplo: reduzir o índice de perdas na distribuição para 25% até o terceiro ano de contrato, ou instalar hidrômetros em 100% das ligações ativas no primeiro ano. Metas vagas como "melhorar o atendimento" não podem ser cobradas de ninguém.

Quando o serviço é concedido, o contrato deve garantir ao usuário um serviço adequado, ou seja, que atenda às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, como define a Lei de Concessões (Lei 8.987/1995).

Um plano para ser executado

O plano não pode ser um "castelo de sonhos". Metas de universalização sem fonte de recursos identificada são apenas intenções. A pergunta que todo prefeito e todo vereador deveria saber responder é simples: quanto custa universalizar a água e o esgoto da cidade, onde investir primeiro, e o serviço consegue se sustentar com a tarifa?

Na maior parte dos municípios, a resposta honesta é que os recursos próprios e os repasses federais não bastam. É por isso que o marco legal abriu espaço para concessões, parcerias público-privadas e prestação regionalizada. Seja qual for o modelo escolhido, ele começa no plano: é o plano que define as metas que o contrato vai exigir e que a agência reguladora vai fiscalizar.

Por fim, o plano deve estar publicado e acessível na internet. A transparência é um dos princípios da lei e permite que qualquer cidadão acompanhe o cumprimento das metas.

Resumo

  • O plano é obrigação do titular, em regra o município, e não pode ser delegado.
  • Desde 2023, sem plano não há acesso a recursos federais para saneamento.
  • O conteúdo mínimo são cinco pilares: diagnóstico, metas, programas e ações, emergências e contingências, e avaliação.
  • A revisão deve ocorrer em no máximo 10 anos; municípios com menos de 20 mil habitantes podem fazer plano simplificado.
  • As metas devem levar aos 99% de água e 90% de esgoto até 2033, e ser mensuráveis para que possam ser fiscalizadas.
  • Participação social, controle social e regulação independente completam o sistema.

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