SERVIÇO ADEQUADO NO SANEAMENTO: O QUE A LEI EXIGE E O QUE FALTA PARA 2033
- Água que chega todos os dias, com pressão e sem cheiro de cloro em excesso.
- Esgoto que sai de casa e é tratado antes de voltar ao rio.
- Atendimento que resolve o vazamento na rua em poucas horas, e
- Uma conta justa pelo que foi entregue. Isso não é favor da Prefeitura nem da concessionária: é direito do cidadão, e tem nome na lei: SERVIÇO ADEQUADO.
O conceito vem da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), que no art. 6º, § 1º, define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
No saneamento, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, transformou essas oito palavras em obrigações concretas, com metas, indicadores e regulação. E, desde 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026) colocou um prazo: 2033.
Nesta matéria, explico o que a lei exige, mostro o tamanho da distância entre a lei e a realidade e faço uma pergunta incômoda: vamos chegar lá?
O QUE A LEI Nº 11.445/2007 EXIGE
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem das águas pluviais. Entre os seus princípios estão a universalização do acesso, a integralidade dos serviços, a eficiência e a sustentabilidade econômica e, desde a redação dada em 2020, a segurança, a qualidade, a regularidade e a continuidade.
O coração do serviço adequado está no art. 43. Ele determina que a prestação dos serviços atenda a requisitos mínimos de qualidade, “incluindo a regularidade, a continuidade”, além dos produtos oferecidos, do atendimento aos usuários e das condições de operação e manutenção dos sistemas. Na prática, isso significa:
- Regularidade: a água chega todos os dias, com pressão suficiente, e o esgoto é coletado sem extravasar nas ruas.
- Continuidade: interrupção só em emergência ou em manutenção programada, com aviso prévio aos usuários. Rodízio permanente e “água por horário” não são serviço adequado.
- Qualidade do produto: água dentro dos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde e esgoto tratado dentro dos limites ambientais.
- Eficiência: o mesmo art. 43 manda a agência reguladora fixar limites máximos de perda de água tratada, reduzidos ao longo do tempo.
- Atendimento: canais para reclamar, prazos para resolver e informação clara sobre tarifas e qualidade da água.
Quem garante tudo isso é a regulação. A lei exige que cada serviço tenha uma entidade reguladora independente, que defina padrões e indicadores de qualidade, fiscalize, aplique penalidades e reveja tarifas. Sem regulação atuante, o serviço adequado fica só no papel.
A REALIDADE: UM SERVIÇO AINDA PRECÁRIO
Dezenove anos depois da Lei nº 11.445, os números mostram que o serviço adequado ainda não chegou para grande parte dos brasileiros. Segundo o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), com dados de 2024 divulgados pelo Instituto Trata Brasil em fevereiro de 2026:
| Indicador (Brasil, 2024) | Situação | Meta para 2033 |
|---|---|---|
| População sem água potável | cerca de 33 milhões (15,9%) | 1% |
| População sem coleta de esgoto | cerca de 90 milhões (43,3%) | 10% |
| Esgoto tratado | 51,8% | 90% |
| Perdas de água na distribuição | 39,5% | redução progressiva |
Em outras palavras: de cada 10 litros de água tratada, quase 4 se perdem em vazamentos, ligações irregulares e hidrômetros que não medem. E metade do esgoto do país volta aos rios sem tratamento.
Em Mato Grosso, o problema maior é o esgoto. Nota recomendatória do Tribunal de Contas do Estado (COPMAS nº 2/2025), com base no Censo de 2022, aponta abastecimento de água em torno de 99%, mas cobertura de esgoto de apenas 34%: um déficit de 56 pontos percentuais em relação à meta. E água na rede não significa serviço adequado. No Ranking do Saneamento 2025, com dados de 2023, Cuiabá perdeu 55,5% da água que distribuiu (95º lugar entre as 100 maiores cidades) e Várzea Grande perdeu 58,9% (98º lugar).
Quem vive nas cidades mato-grossenses conhece o resultado: torneira seca nos bairros altos, água por horário, caminhão-pipa, esgoto a céu aberto e contas que sobem sem que o serviço melhore. Isso é, exatamente, o oposto de regularidade, continuidade e eficiência.
O MARCO LEGAL E AS CHANCES DE CHEGAR A 2033
O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) alterou a Lei nº 11.445 e incluiu o art. 11-B: até 31 de dezembro de 2033, 99% da população deve ter água potável e 90% deve ter coleta e tratamento de esgoto, além de metas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria do tratamento. Os contratos passaram a ter de prever essas metas, e os prestadores, a comprovar capacidade econômico-financeira para cumpri-las.
A LEI MUDOU. O RITMO, NEM TANTO.
Estudo do Instituto Trata Brasil com a GO Associados, de 2024, projetou que, mantido o ritmo de 2018 a 2022, o Brasil chegaria a 2033 com cerca de 88% de água e 65% de esgoto coletado e tratado. A universalização completa só viria por volta de 2070, com 37 anos de atraso.
O MOTIVO PRINCIPAL É DINHEIRO.
O mesmo estudo estimou em R$ 509 bilhões o investimento necessário, cerca de R$ 46 bilhões por ano. Em 2024, segundo o SINISA, o país investiu R$ 29,1 bilhões: 10,7% a mais que em 2023, um avanço real, mas ainda bem abaixo do necessário.
Minha avaliação, depois de cinco décadas no setor:
- Água: a meta de 99% é alcançável na maior parte das cidades. O desafio real é a qualidade: acabar com a intermitência e reduzir perdas que hoje passam de 50% em cidades como Cuiabá e Várzea Grande.
- Esgoto: no ritmo atual, a meta de 90% não será cumprida em boa parte do país. Em Mato Grosso, sair de cerca de 34% para 90% em sete anos exigiria obras numa escala que o estado nunca viu.
- Prazo: a própria lei admite estender o prazo até 2040 quando estudos comprovarem que a meta é inviável, com aprovação da agência reguladora. O risco é que a exceção vire regra.
O QUE PRECISA MUDAR
O serviço adequado não depende só de obras. Depende de quatro atitudes que a lei já exige e que pouco se cumprem:
- PLANEJAMENTO DE VERDADE: planos municipais de saneamento atualizados, com metas e investimentos que caibam na tarifa e no orçamento.
- REGULAÇÃO INDEPENDENTE E ATUANTE: agências que medem, cobram e punem, e que publicam os indicadores de cada cidade.
- CONTRATOS COM METAS E SANÇÕES: concessionárias públicas ou privadas com obrigações claras de regularidade, continuidade e redução de perdas, e com consequências quando não cumprem.
- GESTÃO OPERACIONAL: medir a água que se produz e a que se entrega, setorizar as redes, controlar a pressão e combater as perdas. Não adianta produzir mais água para perder metade no caminho.
E há o papel do cidadão. Falta de água sem aviso, esgoto correndo na rua e conta sem relação com o serviço são descumprimento da lei.
REGISTRE A RECLAMAÇÃO na concessionária, guarde o protocolo e, sem solução, leve à agência reguladora, ao Procon, à Câmara Municipal e ao Ministério Público. O serviço adequado só sai do papel quando é cobrado.
FALTAM SETE ANOS PARA 2033. O PRAZO NÃO É O PROBLEMA. O PROBLEMA É CONTINUAR TRATANDO COMO FAVOR O QUE A LEI GARANTE COMO DIREITO.
Jorcy Francisco de França Aguiar é engenheiro civil e sanitarista (CREA 874/D-MT), com mais de 50 anos de atuação em saneamento.
Comentários
Postar um comentário