MARCO LEGAL DO SANEAMENTO: O QUE MUDOU COM A LEI 14.026 E O QUE O MUNICÍPIO PRECISA FAZER

Este guia reúne e atualiza sete textos publicados aqui entre 2010 e 2021 sobre a legislação, a regulação e a concessão dos serviços de saneamento. Desde então, decretos foram revogados, prazos venceram e a ANA publicou as primeiras normas de referência. O texto abaixo considera a situação em novembro de 2026.

O que é o marco legal do saneamento

O marco legal do saneamento é a Lei 14.026, de 15 de julho de 2020. Ela não substituiu a Lei 11.445/2007, a lei nacional do saneamento: alterou essa lei e outras seis para atacar o que travava o setor havia décadas. Em resumo, a Lei 14.026:

  • deu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação do setor (Lei 9.984/2000);
  • proibiu novos contratos de programa, a forma como as companhias estaduais assumiam os serviços municipais sem licitação (Lei 11.107/2005);
  • fixou metas nacionais de universalização e reforçou o planejamento, a regulação e a prestação regionalizada (Lei 11.445/2007);
  • tratou dos prazos para acabar com os lixões (Lei 12.305/2010);
  • estendeu o Estatuto da Metrópole às microrregiões (Lei 13.089/2015);
  • autorizou a União a participar de fundo para financiar estudos e projetos de concessões e PPPs (Lei 13.529/2017);
  • e ajustou as atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos (Lei 10.768/2003).

De onde viemos: Planasa, BNH e a lei que não pegou

O saneamento brasileiro moderno nasceu com o Planasa, criado em 1968 e implantado a partir de 1971. Cada estado criou a sua companhia de saneamento, que assumia os sistemas dos municípios por contratos de concessão de 30 anos. O dinheiro vinha do Banco Nacional da Habitação (BNH), pelo Sistema Financeiro do Saneamento.

O período foi de grandes investimentos, principalmente em abastecimento de água, e de controle rigoroso. O financiamento dependia de anteprojeto, estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira e projeto executivo aprovado. O banco acompanhava um plano de gestão com critérios claros: número de funcionários compatível com o número de ligações, tarifa reajustada todo ano, receita maior que a despesa e fundo para contrapartida. As obras eram fiscalizadas etapa por etapa e só eram recebidas depois de testadas e postas em operação.

Dois erros daquela época pesam até hoje. O primeiro foi não financiar a micromedição: muitos sistemas já nasceram sem hidrômetros, com consumo descontrolado. O segundo veio com o excesso de dinheiro: sem precisar da tarifa para pagar as contas, as empresas desaprenderam a gestão comercial, as tarifas foram congeladas por motivos eleitorais e os quadros de pessoal incharam. Com o fim do BNH e do Planasa, nos anos 1980 e 1990, o setor ficou órfão.

A Constituição de 1988 estabeleceu, no art. 175, que a prestação de serviços públicos por terceiros se faz sempre por licitação. A Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) e a Lei 9.074/1995 vieram em seguida. Esta última dispensou expressamente a lei autorizativa para concessões de saneamento básico e limpeza urbana (art. 2º), o que permite ao prefeito conceder o serviço sem depender de aprovação prévia da Câmara.

Em 2007 chegou a esperada Lei 11.445, regulamentada pelo Decreto 7.217/2010. Ela trouxe a ideia central de que planejamento e regulação andam juntos: sem regulação, o plano é letra morta; sem plano, a regulação não tem o que cobrar. O contrato de prestação só é válido se houver plano de saneamento, normas de regulação com entidade reguladora definida, estudo de viabilidade e audiência pública.

Na prática, a lei demorou a pegar. A maioria dos municípios continuou contratando e delegando serviços sem plano e sem regulador, e a União continuou repassando recursos. O pior quadro era o dos sistemas operados diretamente pelo poder público, com renúncia de receita e tarifas muito abaixo do custo. Em Mato Grosso, os municípios receberam os sistemas da extinta Sanemat em 1999, muitos sucateados e com tarifa de R$ 6,00; quase vinte anos depois, ainda havia tarifas de R$ 10,00 a R$ 13,00, e as prefeituras cobriam a diferença tirando dinheiro de outras áreas.

O que a Lei 14.026 mudou na prática

Metas de universalização até 2033

Os contratos devem garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, além de metas de não intermitência do abastecimento, redução de perdas e melhoria do tratamento (art. 11-B da Lei 11.445). Essas metas também precisam estar no Plano Municipal de Saneamento Básico.

Fim dos contratos de programa

Antes, a companhia estadual podia assumir o serviço de um município por contrato de programa, sem licitação e muitas vezes sem metas. A Lei 14.026 proibiu novos contratos desse tipo. A prestação por quem não integra a administração do titular depende agora de contrato de concessão, precedido de licitação. A prefeitura continua podendo prestar o serviço diretamente, por departamento, autarquia ou empresa municipal.

Capacidade econômico-financeira

Os contratos de programa que já existiam só continuam válidos se o prestador comprovar que tem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de 2033. O Decreto 11.598/2023 deu prazo até 31 de dezembro de 2023 para o pedido de comprovação junto à agência reguladora e admitiu, para quem não alcançasse os índices, um plano de metas de até cinco anos para atingi-los.

Normas de referência da ANA

No saneamento não existe uma única agência reguladora federal, como na energia ou nas telecomunicações. A regulação é feita por dezenas de agências municipais, intermunicipais e estaduais, escolhidas por cada titular. Para dar uniformidade, a ANA passou a editar normas de referência, que as agências devem seguir para que os municípios regulados por elas tenham acesso a recursos federais (veja a tabela mais abaixo).

Resíduos sólidos

A lei tornou obrigatória a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos, sob pena de renúncia de receita, e fixou prazos escalonados para acabar com os lixões. O último deles, para os municípios com menos de 50 mil habitantes, venceu em 2 de agosto de 2024, e mesmo assim centenas de lixões continuam abertos no país.

Os decretos e o acesso aos recursos federais

A regulamentação mudou mais de uma vez. O Decreto 10.588/2020, que tratava do apoio técnico e financeiro da União e das condições para liberar recursos federais, foi substituído em 2023 pelo Decreto 11.599. O Decreto 11.598/2023 passou a tratar da comprovação de capacidade econômico-financeira.

Para receber recursos federais ou financiamentos com dinheiro da União, o art. 50 da Lei 11.445 exige, entre outros pontos:

  • índices mínimos de desempenho técnico, econômico e financeiro do prestador, e de eficiência na prestação dos serviços;
  • operação adequada e manutenção das obras financiadas antes;
  • observância das normas de referência da ANA pelo regulador;
  • cumprimento do índice de perdas na distribuição;
  • informações atualizadas no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA);
  • a estruturação da prestação regionalizada e a adesão à sua estrutura de governança.

As condições ligadas à regionalização foram adiadas mais de uma vez. O Decreto 12.805/2025 dispensou essas exigências até 31 de dezembro de 2027; a partir de 2028 elas voltam a valer. A exigência do plano de saneamento, por outro lado, já está em vigor desde o início de 2023.

O Decreto 11.599 também lista o que a União pode apoiar, conforme houver orçamento: definição das unidades regionais, adesão dos municípios a elas, estruturação da governança, elaboração ou revisão dos planos municipais ou regionais, estudos de modelagem da prestação, definição da entidade reguladora, preparação de editais e licitações de concessão, contratação de serviços especializados e capacitação de técnicos e gestores.

Regulação: o que é e para que serve

Água e esgoto são monopólios naturais: não faz sentido duas redes concorrendo na mesma rua. Sem regulação, o usuário fica indefeso diante de quem presta o serviço, seja empresa privada, companhia estadual ou autarquia municipal. Regular é intervir, por meio de uma entidade autônoma e independente, para equilibrar as relações entre o titular, o prestador e o usuário.

A lei exige que o regulador tenha independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira (art. 21), justamente para não se dobrar às pressões do prefeito ou do prestador. Seus objetivos principais são (art. 22):

  • estabelecer padrões e normas para a prestação adequada e a expansão dos serviços;
  • garantir o cumprimento das metas dos contratos e dos planos de saneamento;
  • prevenir e reprimir o abuso do poder econômico;
  • definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a modicidade tarifária.

É o regulador que acompanha os contratos, verifica os indicadores e os investimentos, cobra as metas e zela pelo serviço adequado. Por isso ele precisa de equipe técnica qualificada, recursos e independência de fato. Em julho de 2026, das 82 agências reguladoras cadastradas pela ANA, 29 constavam como aderentes às normas de referência, atendendo 2.809 municípios e cerca de 92 milhões de pessoas.

Até julho de 2025, a ANA havia publicado doze normas de referência:

NormaTema
NR 01/2021Cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos
NR 02/2021Aditivos aos contratos (revogada pela NR 08/2024)
NR 03/2023Indenização de investimentos não amortizados
NR 04/2024Governança das entidades reguladoras
NR 05/2024Matriz de riscos dos contratos
NR 06/2024Modelos de regulação tarifária
NR 07/2024Prestação de limpeza urbana e manejo de resíduos
NR 08/2024Metas de universalização, indicadores de acesso e avaliação
NR 09/2024Indicadores operacionais
NR 10/2024Reajustes tarifários
NR 11/2024Condições gerais de prestação dos serviços
NR 12/2025Estruturação dos serviços de drenagem urbana

Mato Grosso: sem companhia estadual

Mato Grosso é um caso particular. Desde a extinção da Sanemat, não há companhia estadual: cada município responde pelo seu sistema, por autarquia, departamento ou concessão. A regionalização, no estado, foi feita pela Lei Estadual 11.976/2022, que criou as Unidades Regionais de Saneamento Básico. O Tribunal de Contas do Estado tem recomendado aos municípios que elaborem ou revisem seus planos, alimentem o SINISA e avaliem a adesão às unidades regionais.

O desafio é grande. Segundo o TCE-MT, a cobertura de água no estado está perto de 99%, mas a de esgoto está em torno de 34%, muito longe da meta de 90% em 2033. Para a grande maioria dos municípios mato-grossenses, atingir essa meta sozinho, com recursos próprios, é improvável.

Os três caminhos do município

Imagine Lagoa Azul, uma cidade brasileira qualquer. Em 1975, a água era responsabilidade de um Departamento de Água e Esgoto ligado à Secretaria de Obras, sem autonomia, com tarifa baixa, ligações sem hidrômetro e muito desperdício. A receita entrava no caixa geral da prefeitura e sumia. Para resolver, a Câmara transformou o departamento em autarquia, com diretoria completa e sede nova. As ligações continuaram sem hidrômetro, as redes deterioradas, os poços sem controle, e a prefeitura seguiu cobrindo o prejuízo todo mês. Vieram os rodízios, e o esgoto nunca saiu do papel.

Com o marco legal, o prefeito de Lagoa Azul tem três caminhos:

  1. Manter a prestação direta, pela autarquia ou departamento. É permitido, mas exige plano de saneamento, regulador independente, metas de 2033 e recursos para cumpri-las. Sem isso, o município fica sem acesso a recursos federais e o sistema continua se deteriorando.
  2. Aderir à unidade regional criada pelo estado e participar da sua governança, que poderá licitar a concessão em bloco, com ganho de escala. O município aderente pode, com autorização da estrutura de governança, manter a prestação direta.
  3. Fazer uma concessão ou PPP própria, por licitação, buscando o capital privado para os investimentos, sob regulação de uma agência independente.

A concessão costuma enfrentar resistência política, sobretudo em ano eleitoral. Em 2012, quando Araputanga lançou seu plano de saneamento com a proposta de conceder a distribuição de água por 30 anos, o juiz e o promotor da comarca vieram a público explicar que concessão não é privatização: o serviço continua sendo do município, que fixa a política tarifária, fiscaliza e pode retomar o contrato se ele não for cumprido. O promotor arquivou um pedido para exigir autorização da Câmara, lembrando o entendimento do STF de que essa exigência fere a separação dos poderes.

Seja qual for o caminho, o ponto de partida é o mesmo: um plano de saneamento sério, metas mensuráveis e um regulador independente. O beco tem saída; o que não pode é continuar deteriorando o sistema.

Resumo

  • A Lei 14.026/2020 alterou a Lei 11.445/2007 e outras seis leis; não a substituiu.
  • Meta nacional: 99% de água e 90% de esgoto coletado e tratado até 31/12/2033.
  • Novos contratos de programa estão proibidos; a prestação por terceiros exige licitação.
  • A ANA edita normas de referência; o regulador local precisa segui-las para o município ter acesso a recursos federais.
  • O Decreto 11.599/2023 substituiu o 10.588/2020; as exigências de regionalização valem a partir de 2028.
  • O município pode manter a prestação direta, aderir à unidade regional ou conceder o serviço, mas em todos os casos precisa de plano, metas e regulação.

Fontes

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