NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO E O DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DA UNIÃO
Foto: SINFRA - MT LEI 14.026 – MARCO LEGAL DO SANEAMENTO A LEI 14.026 DE 15/07/2020, atualizou o marco legal do saneamento básico alterando algumas leis, conforme a seguir: 1. A alteração da lei nº 9.984 , foi exclusivamente para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, 2. A alteração da Lei nº 10.768 , de 19 de novembro de 2003, foi exclusivamente para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, 3. A alteração da Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005, foi exclusivamente para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, 4. A alteração da Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, foi exclusivamente para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, 5. ...