CRONOLOGIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO DE NORTELÂNDIA - MT
FASE1 - Conforme Lei nº 084 de 12 de setembro de 2001 , originou a licitação e o Contrato de Concessão Plena para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, entre a Prefeitura Municipal de Nortelândia e a empresa Águas de Nortelândia, datado de 01 de fevereiro de 2002. (Pag. 117 – PMSB) Prazo: 4 meses após a aprovação da lei autorizativa da Concessão pela Câmara de Vereadores FASE 2 - O sistema de esgotamento sanitário era de responsabilidade da concessionária Águas de Nortelândia até 23/12/2014 . Nessa data, foi assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 01/2002 , e estabeleceu, em sua cláusula segunda, a desobrigação por parte da Concessionária Águas de Nortelândia de cumprir as metas relativas ao sistema de esgotamento sanitário fixadas incialmente no contrato de concessão , restituindo a responsabilidade de coleta e tratamento do esgoto sanitário da cidade de Nortelândia ao poder concedente. (Pag. 167 – PMSB) Prazo: 13 anos ...