CONCESSÃO E LEI AUTORIZATIVA – CRONOLOGIA DOS FATOS
CRONOLOGIA 1 – 1.974 – CRIAÇÃO DAS COMPANHIAS DE SANEAMENTO BÁSICO O processo de centralização dos serviços de saneamento no Brasil, culmina com a criação das Companhias de Saneamento Básico em cada estado da federação, sendo estas empresas, responsáveis pelos serviços de água e esgoto. A regra era muito simples: O Prefeito que queria ter obras em sua cidade, deveria assinar um CONTRATO DE CONCESSÃO com estas empresas de economia mista, e transformar eventuais ativos patrimoniais em ações. Estes CONTRATOS DE CONCESSÃO tinham prazo médio de 25 anos, e cláusulas leoninas. Este modelo de contrato de concessão, do regime militar, durou até a vigência da Constituição Federal de 1.988, sendo proibidos a partir desta data; porém continuam sendo desrespeitados a constituição federal, e produzidos pelas empresas de saneamento, contrato de concessão sem nenhuma validade jurídica. Em suma: Todos os contratos de pessoal, e de concessão feitos por ...